O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz este que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, de que investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava como advogado.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo de duração Destes processos dos contribuintes. “Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito”, pontua.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe de modo a eles.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuiçãeste: de uma forma rápida, diz de que a contribuição é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar por qualquer um”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de habilidade é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto por Renda do menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país usando Imposto por Renda de 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Por meio por tua assessoria do imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões té especialmentecnicos e éticos qual caracterizam a atividade do Emprego".

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem possibilitar nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar navegue aqui em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso por corrupção, tráfico por influência e lavagem do dinheiro para que o órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Vive claro no Ordenação Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadão mal entrega a vantagem, haverá unicamente corrupçãeste por quem pediu..... A figura de entregar a vantagem não está prevista no Lei Penal.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através ele tem um bom ponto por uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviços é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é essa discriminaçãeste por competências.

Essa história está muito cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

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